Uma embarcação mercante brasileira se envolveu num sinistro com outra de bandeira liberiana no mar territorial da Libéria, sendo ele caracterizado como abalroação. Analise as afirmativas abaixo e marque a única correta a partir das informações do enunciado.
Uma embarcação mercante brasileira se envolveu num sinistro com outra de bandeira liberiana no mar territorial da Libéria, sendo ele caracterizado co
1 Resposta
Levando-se em consideração o sinistro envolvendo embarcação mercante brasileira em águas estrangeiras, é interessante a atenção para os seguintes pontos para se realizar uma questão sobre o tema:
- Esta situação será de jurisdição do Tribunal Marítimo brasileiro.
- Na ocorrência de sinistro de qualquer tipo, deverá ser confeccionado um inquérito pelo cônsul responsável por aquela zona.
- Deverá o cônsul ordenar, caso necessário, o desembarque do capitão e da tripulação, sendo algo essencial para a apuração do sinistro, devendo ser comunicado o Tribunal Marítimo sobre esta ordem.
Como funciona o Tribunal Marítimo e quais as suas bases legais para o caso apresentado?
O Tribunal Marítimo funciona como um órgão administrativo auxiliar do Poder Judiciário brasileiro, e julga as questões relativas às navegações, desde que cumpridas as suas regras de jurisdição e competência. É a partir da Lei nº 2.180/1954 que este Tribunal tem os seus fundamentos. Para o caso de um sinistro que ocorreu envolvendo uma embarcação mercante brasileira em águas estrangeiras, são aplicáveis os artigos 10, alínea b, acerca da jurisdição, e o artigo 40 e seu parágrafo único e incisos, para o inquérito e obrigações do cônsul.
Para ver o significado de uma embarcação mercante:
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