Verdadeiro ou Falso: É possível dizer que a proposta de uma nova constituição com mudança no sistema de governo não poderia ser feita por reforma constitucional, porque, vez que houve plebiscito a respeito do sistema de governo em 1993, há o direito adquirido do povo ao sistema presidencialista de governo e o direito adquirido está protegido contra emendas à Constituição.
Verdadeiro ou Falso: É possível dizer que a proposta de uma nova constituição com mudança no sistema
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