Os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral dentro do Poder Executivo, sempre buscando a correta aplicação do instrumento legal. Pensando na parte material deles, sempre são leis generalistas e abstratas, ou seja, não se referem a um indivíduo ou grupo de indivíduos em específico, com objetivo de controle judicial. Sobre os atos normativos, assinale a alternativa que corresponde corretamente à característica de que ele não pode ser, nunca, contrário ou se opor a uma lei previamente existente. Também podem ser gerais ou normativos, independentes ou autônomos e regulares ou de execução, dependendo dos objetivos e da natureza dos temas abordados por eles.