Podem me ajudar?
O QUE É A LEI CAO?
1 Resposta
espero ter ajudado:3 boa noite
Explicação:
A própria tipificação do racismo como contravenção também nasceu deste militante da causa negra: A Lei n.º 7.437/1985 é conhecida como "Lei Caó", e é o embrião da legislação dos crimes de racismo ("inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado .
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