- DIREITO ADMINISTRATIVO - A Administração Pública ao praticar seus atos deverá observar princípios que regem toda e qualquer atuação pública. Os princípios mencionados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, num total de cinco, formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à Administração Pública direta e indireta. Leia o dispositivo: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Considerando a seguinte situação hipotética:
No Munícipio de Miracema do Norte, situado no extremo norte de minas gerais, em julho do ano de 2020 a prefeitura local ao realizar obras de pavimentação asfáltica ao longo da Avenida da Alegria, próximo à casa do morador Arlindo Orlando, ocorreu uma interrupção dos serviços de pavimentação, mais precisamente em frente à residência do morador citado. Os serviços no dia seguinte, formam retomados à 20 metros após a sua residência, pavimentando toda aquela via pública e ficando apenas a extensão de sua residência sem a pavimentação. Ao procurar a prefeitura local sobre o porquê do não asfaltamento em frente à sua residência, foi informado por um servidor público municipal que tal ato se deu em razão do morador Arlindo Orlando ser adversário político do grupo que administra a pacata cidade.
Considerando as abordagens acima e, ainda, contextualizando com a observância aos princípios que norteiam a Administração Pública “estabeleça uma discussão acerca da observância ou da inobservância por parte da Administração do Município de Miracema do Norte, com relação aos princípios estabelecidos no art. 37 da CF / 88:
- DIREITO ADMINISTRATIVO - A Administração Pública ao praticar seus atos deverá observar princípios
0 Respostas
Italosagate Marlene precisa da sua ajuda.
Mais perguntas de Direito
Direito, conteúdos escolares sobre Direito para trabalhos e para estudo no Boa Nota.
- URGENTE Quem são os “jurisprudentes ou prudentes” do Direito romano? Faça uma síntese de suas ideias.
- O conhecimento das particularidades e diferenças das agências bancárias e instituições financeiras,
- 11) Quando foi proclamada a Declaração Universal dos DireitosHumanos?
- Atividades: 1- A embriaguez do agente não poderá ser causa excludente de sua culpabilidade. 2- Os menores
- O Direito é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de
- Sou jovem aprendiz e tenho vontade de abrir o meu próprio negócio. Porém, o contrato só acaba no próximo
- Quais as carcteriticas das normas juridicas, explique
- Com base nos conhecimentos apresentados em aula acerca do direito, marque a alternativa que retrata a função
- Em virtude de o habeas data ser uma ação personalíssima, Patrícia, de fato, não poderá ter acesso...
- O alistamento eleitoral é de grande importância pois é ele que organiza o eleitorado em todo o território
- Principais funções do MP?
- Se o segurado empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso não puder comprovar o valor de