Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, Assinale alternativa correta: Escolha uma: a. ação direta de inconstitucionalidade. b. mandado de injunção. c. ação declaratória de constitucionalidade. d. arguição de descumprimento de preceito fundamental. e. mandado de segurança.
Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição
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